CAPITULO II -DOS BENEFÍCIOS
DESIGNAÇÃO DE DEPENDENTE ECONÔMICO

 
O que é?
  Processo pelo qual o servidor solicita a inclusão de dependente(s), para fins de pensão por ocasião da morte do servidor.
  Procedimentos
  O interessado solicita a inclusão de dependente através de requerimento específico, a disposição na Unidade de Lotação, anexando os seguintes documentos no requerimento:

a) certidão de casamento ou comprovantes de união estável e declaração de que o cônjuge ou companheiro vive às expensas do servidor.
b) comprovação dos dependentes através da certidão de nascimento, termos de adoção ou termos de guarda e responsabilidade para menores de 21 anos.
c) documento comprobatório de que os pais vivem às expensas do servidor.
  Legislação
  1. Lei nº 8.112/90.

2. Lei nº 7.115/83.
Informações Gerais


Não se configura dependência econômica quando o beneficiário perceber rendimentos do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou proventos de aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário mínimo.