CAPITULO V -DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
COMO PESQUISAR

 
Orientações Administrativas
 
A UFRN, como instituição de ensino vinculada ao Ministério da Educação e do Desporto – MEC, órgão auxiliar da Presidência da República, tem seus atos regidos e fiscalizados por orientações administrativas emanadas de órgãos da Administração Federal.
Além do princípio da legalidade, que rege a Administração Pública, impedindo o legislador de tomar atitude diversa ou não prevista em lei, há orientações emanadas de órgãos superiores que determinam procedimentos a serem seguidos pelos órgãos vinculados. Essas orientações podem ter a forma de decretos, regulamentos, regimentos, resoluções administrativas, deliberações, atos, instruções, circulares, ofícios, portarias, ordens de serviço, etc., que normalmente apenas regulamentam procedimentos a serem adotados pelos órgãos públicos, tendo em vista uma determinada previsão legal (emenda, lei complementar, ordinária ou delegada, medida provisória, decreto legislativo, ou resolução).
Toda administração pública está sujeita à fiscalização hierárquica. Contudo, a administração financeira e orçamentária submete-se a maiores rigores, sendo o seu controle interno feito pelo Poder Executivo e o controle externo, pelo Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União – T.C.U. Nesse ponto, importa ressaltarmos que as decisões emanadas pelo T.C.U. podem se refletir em determinados atos adotados pela Administração Pública.
A pesquisa via Internet, na busca de determinado regulamento administrativo poderá ser feita através do site www.servidor.gov.br. Nesse caso, o interessado deverá procurar diretamente pela denominação, número e ano do regulamento desejado ou através de uma pesquisa geral pelo assunto de interesse; também poderá dispor dos setores especializados da UFRN, citados no item 3.1. A pesquisa segue o mesmo esquema da figura X. Se a pesquisa versar sobre decisão ou súmula do T.C.U., poderá ser acessado o site www.tcu.gov.br.
A UFRN dispõe de um Estatuto, um Regimento Interno e de órgãos colegiados, que são responsáveis pela elaboração de resoluções com o fim de disciplinar procedimentos internos da Instituição. Essas resoluções, assim como o regimento e o estatuto, estão disponíveis na sala dos colegiados, no prédio da Reitoria – Campus Natal, ou no site www.ufrn.br.